Mais que um Documento Jurídico: o Testamento como ferramenta de Proteção Patrimonial

Falar sobre testamento ainda é um tabu para muita gente. Afinal, pensar no destino do patrimônio após a morte pode parecer algo distante, desconfortável ou até mesmo mórbido. Mas ignorar esse tema não impede que ele aconteça. Mais cedo ou mais tarde, a sucessão patrimonial será inevitável — com ou sem planejamento.

A diferença é que, sem refletir e decidir com antecedência, o processo tende a ser mais complexo, mais caro, sujeito a mais conflitos na família e menos alinhamento às vontades de quem partiu.

O testamento é uma ferramenta fundamental no planejamento sucessório. Ele permite que o titular do patrimônio, dentro dos limites legais, defina com clareza como deseja distribuir seus bens. Mais do que um ato jurídico, o testamento protege quem fica, evita disputas familiares e contribui para a continuidade dos negócios.

Embora a legislação brasileira imponha certos limites à distribuição do patrimônio, há muito espaço para agir com estratégia, planejamento e liberdade.

Neste artigo, vamos explorar como o testamento funciona no Brasil, quais são suas possibilidades e porque ele deve ser pensado como parte de um planejamento sucessório mais humano e consciente. Boa leitura!

O testamento de Bill Gates: o que ele nos ensina sobre testamentos?

Recentemente, o fundador da Microsoft, Bill Gates, surpreendeu o mundo ao anunciar que deixaria para os filhos menos de 1% da sua fortuna, estimada em 101,2 bilhões de dólares.

Segundo o bilionário, a maior parte de sua herança será direcionada à Fundação Bill e Melinda Gates, criada em conjunto com a sua ex-esposa.

Apesar da decisão causar estranheza, nos Estados Unidos, país que se baseia no sistema common law, a liberdade para testar sobre seus bens é irrestrita. Ou seja, é possível dispor de 100% do patrimônio da forma que quiser.

Mesmo que a pessoa tenha descendentes, ela pode deixar todos os seus bens para outras pessoas físicas ou fazer doações a instituições, por exemplo.

No entanto, no Brasil a história é bem diferente. A legislação brasileira impõe limites à disposição de bens, principalmente quando há herdeiros envolvidos.

O que a lei brasileira diz sobre testamentos?

No Brasil, o Código Civil de 2002 define uma ordem de herdeiros necessários:

• Descendentes (filhos, netos, bisnetos, etc.);

• Ascendentes (pais, avós, bisavós, etc.);

• Cônjuge.

Se, no momento do falecimento, houver herdeiros necessários vivos, metade do patrimônio do falecido será obrigatoriamente destinada a eles, conforme determina a lei.

Essa parte, que não pode ser livremente distribuída por testamento, é chamada de legítima. Ou seja, 50% dos bens devem ser reservados aos herdeiros necessários, independentemente da vontade de quem partiu.

Essa medida serve para garantir que os herdeiros necessários não sejam excluídos da herança.

A outra metade do patrimônio, conhecida como herança disponível, é aquela sobre a qual o testador (quem faz o testamento) tem liberdade para decidir. Ela pode ser destinada a outras pessoas, instituições, causas sociais ou projetos que ele valorize.

A única situação em que é possível dispor de 100% dos bens por testamento é quando não há herdeiros necessários, ou seja, quando o testador não tem filhos, pais vivos ou cônjuge.

Conhecer essas regras é fundamental para compreender até onde vai a autonomia na elaboração de um testamento, o que pode ou não ser decidido em vida e como esse documento pode ser usado de forma estratégica, eficiente e legal no planejamento sucessório. 

O testamento como instrumento de liberdade e planejamento

O direito privado é regido pelo Princípio da Legalidade, que diz que tudo o que não é expressamente proibido por lei é permitido. No âmbito do planejamento sucessório, significa dizer que, dentro dos limites legais, o indivíduo possui autonomia para organizar sua sucessão da forma que preferir.

A liberdade daquele que planeja o futuro vai muito além da divisão de bens. O testamento também permite a manifestação de vontades e determinações extrapatrimoniais, como reconhecimento de paternidade, confirmação de união estável e até mesmo manifestação de vontades, conselhos e orientações para as futuras gerações.

Ou seja, o testamento é uma grande página em branco para expressar desejos, vínculos e decisões. Quando bem redigido, este documento pode aumentar a segurança do patrimônio, mesmo quando o testador não estiver mais presente.

Principais dúvidas sobre o testamento

Segundo dados da 6ª edição do relatório "Cartório em Números”, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), foram registrados mais de 36.700 testamentos públicos em 2023. 

Mas como o assunto ainda é um tabu, ele naturalmente levanta muitas dúvidas. Muitas vezes, é em razão das questões não esclarecidas que as famílias evitam conversas sobre o tema. 

Por isso, vamos esclarecer suas principais perguntas:

1. Como fazer um testamento? O testamento público é a modalidade mais utilizada pelas pessoas. Apesar do nome, o documento é sigiloso e será aberto somente após o falecimento do testador. Para fazer um testamento público, é preciso ter mais de 16 anos e ser legalmente capaz. Além disso, é necessário ir até um Cartório de Notas e expressar a vontade diretamente ao tabelião.
   

2. Quanto custa? Os custos para fazer um testamento variam de estado para estado. Mas, em média, o valor costuma ficar entre R$ 300 e R$ 1.700. É importante ressaltar que a orientação de um advogado pode gerar custos adicionais. Contudo, é extremamente recomendável, garantindo que o documento esteja em conformidade com a legislação vigente e reflita ao máximo a vontade daquele que dispõe.
   

3. Quem procurar na hora de fazer? O ideal é procurar um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões, pois o testamento é um dos instrumentos mais formais da legislação brasileira, e qualquer detalhe pode colocar em risco sua validade ou gerar questionamentos futuros.
   

4. O que pode ser colocado no testamento? Além das disposições patrimoniais, é possível acrescentar desejos extrapatrimoniais, como reconhecimento de paternidade, nomeação de tutor para os filhos, reconhecimento de união estável, disposições sobre o enterro, nomeação de inventariante dos bens, determinação de curadores especiais testamentários, etc.
   

5. É possível mudar ou cancelar depois? Sim. O testador pode alterar ou revogar o testamento a qualquer momento, desde que esteja vivo e em plena capacidade mental e civil, conforme o art. 1.858 do Código Civil.No caso de testamento público feito em cartório, qualquer alteração ou até mesmo cancelamento do documento deve ser formalizado por meio de um novo testamento público, também lavrado no Cartório de Notas. 

Entre o jurídico e o emocional: os riscos de um testamento solitário

Apesar de ser um instrumento jurídico de grande importância, de forma isolada, o testamento não abrange todos os pontos que devem ser planejados na sucessão. Ele é uma ferramenta complementar a outros instrumentos.

Quando feito de forma solitária e sem diálogo, dificilmente o testamento garante a harmonia familiar. Isso porque, quando o testador se vai, ficam abertas perguntas e questionamentos sobre as decisões.

Como resultado, a família pode enfrentar conflitos, ressentimentos familiares e até mesmo ações judiciais que contestam a validade do documento, acarretando gastos elevados e prejuízos aos negócios.

Pensar a sucessão vai muito além de redigir um documento e guardá-lo para a posterioridade. Esse processo deve ser abrangente, colaborativo e inclusivo, envolvendo diálogo, acordos familiares e objetivos claros sobre o futuro e o que se deseja preservar.

Planejar em conjunto, se precaver e fazer combinados para o futuro são estratégias essenciais para evitar conflitos e surpresas, e garantir uma sucessão mais tranquila e alinhada aos desejos do testador, às necessidades dos herdeiros e às dinâmicas familiares.

Planejar o testamento é um ato de coragem e responsabilidade

Na UNE Sucessão e Governança, acreditamos que planejar um testamento vai muito além de uma decisão jurídica; é uma forma de trazer clareza, evitar conflitos e preservar os vínculos familiares a longo prazo.

Por isso, orientamos nossos clientes a compreenderem o planejamento da sucessão como um processo contínuo e duradouro, no qual alinhamentos são revistos, métodos são implementados e planos de continuidade são elaborados.

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UNE Sucessão e Governança

Ana Rita Bittencourt

Sócia-fundadora da Une Sucessão e Governança

Especialista em Sucessão e Governança de Empresas Familiares

Cinthia Kawata Habe

Sócia e Advogada da Une Sucessão e Governança

Especialista em Planejamentos Sucessórios e Reorganizações Societárias e Patrimoniais

Rogério Faé

Sócio-fundador da Une Sucessão e Governança

Especialista em Sucessão e Governança de Empresas Familiares